Vice-Presidente

Luis Carlos Serra Mendes PSDB VICE PRESIDENTE

LUIS CARLOS SERRA MENDES
Partido: PSDB
Cargo: Vice-Presidente
Endereço: Praça Florindo Silva, s/n – Centro
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Celular: (98) 99206-6167
Atendimento ao público, dias e horários de atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h
 

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Seção III
Do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 33 – O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 33 e seu parágrafo único, não tem atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. (Alterado pela emenda nº 2, de 7 de abril de 1995).
Art. 34 – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para faze-lo.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.