Câmara Municipal de Pindaré-Mirim - Ma

Vice-Presidente

Luis Carlos Serra Mendes PSDB VICE PRESIDENTE

Luis Carlos Serra Mendes

PSDB - VICE-PRESIDENTE

 

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Seção III
Do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 33 – O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 33 e seu parágrafo único, não tem atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. (Alterado pela emenda nº 2, de 7 de abril de 1995).
Art. 34 – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para faze-lo.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.

 

ENDEREÇO

Av. Elias Haickel, 11 – Centro
Pindaré-Mirim – MA - CEP: 65.370-000
CNPJ: 06.189.344/0001-77

ATENDIMENTO

de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h
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faleconosco@cmpindaremirim.ma.gov.br

E-SIC

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